IMPACT BANK PAGAMENTOS LTDA., sociedade inscrita no CNPJ/ME sob o número 40.059.045/0001-56, com sede na Rua Samuel Morse, 74 conjuntos 71/72, Cidade Monções, cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP: 04576-060, responsável legal, para todos os fins de direito, pelos serviços do negócio IMPACT BANK, estabelece o presente instrumento denominado Termos e Condições de Uso (“Termo”), aplicáveis: (i) para o acesso e abertura de conta de pagamento pré-paga oferecida pelo IMPACT BANK aos seus Usuários, que podem ser tanto pessoa física como pessoa jurídica (“Conta Impact Bank” ou “Conta”); (ii) para o acesso ao Aplicativo do IMPACT BANK disponível na Google Play e a Apple Store (“Aplicativo”); e (iii) para o acesso e uso de todos e quaisquer produtos ou serviços disponibilizados e/ou prestados pelo IMPACT BANK com a abertura da Conta Impact Bank, seja pelo site do IMPACT BANK (https://www.impactbank.com.br) (“Site” ou “Site Impact Bank”) ou pelo Aplicativo, os quais podem incluir, entre outros, transferências, pagamentos de serviços, contas de consumo, boletos de terceiros e impostos, depósito em conta, recarga e compra de créditos para usar em diversos serviços, cartão pré-pago internacional e cartão pré-pago, saque na Rede 24 (vinte e quatro) horas, pagamento e emissão de boleto e máquina (POS) (“Serviços”), por conta e ordem do Usuário dos referidos Serviços.

O IMPACT BANK não é uma instituição financeira e não realiza operações privativas de instituições financeiras. Como instituição de pagamento, regida pela Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013 e regulada pela Resolução do Banco Central do Brasil (“Bacen”) nº 80, de25 de março de 2021, dentre outras, o IMPACT BANK viabiliza serviços de compra e venda e de movimentação de recursos, no âmbito de um arranjo de pagamentos, mas não concede empréstimos e financiamentos a seus Usuários. Alguns serviços fornecidos como, por exemplo, a transferência de recursos de contas de pagamento do IMPACTBANK para outros bancos, é realizada por meio de parcerias com instituições financeiras devidamente autorizadas pelo Bacen. O IMPACT BANK atua como emissora de moeda eletrônica e instituidora de arranjos de pagamento, responsável pela prestação de serviços relacionados ao oferecimento de Conta Digital Pré-paga.

São partes integrantes deste Termo a Política de Privacidade disponível no endereço https://www.impactbank.com.br/politica-de-privacidade, bem como todas as páginas e links disponibilizados no Aplicativo e no Site IMPACT BANK. A cópia do Termo poderá será cessada, a qualquer tempo, por meio do Site Impact Bankhttps://www.impactbank.com.br/termos-de-uso ou do Aplicativo.

Após ter lido atentamente e compreendido o conteúdo deste Termo para adesão eu utilização dos Serviços prestados pelo IMPACT BANK, o Usuário deverá selecionar a opção “Eu li e concordo com os Termos de Uso do Impact Bank” no Site Impact Bank(“https://www.impactbank.com.br”) ou no Aplicativo, de forma a manifestar sua concordância e aceitação a este Termo, às Políticas de Privacidade e a todas as informações e instruções constantes do Site Impact Bank e do Aplicativo, passando este a ser o contrato vigente entre as partes.

A Aceitação deste Termo é indispensável para a utilização dos Serviços oferecidos pelo IMPACT BANK. Considera-se que qualquer Usuário, para acessar os Serviços disponibilizados pelo IMPACT BANK, terá que criar um Login e Senha de Acesso, conforme instruções constantes do Site Impact Bank ou no Aplicativo, devendo, quando solicitado, fornecer informações pessoais para acessar a Conta IMPACT BANK.

1. DEFINIÇÕES

Os termos e expressões iniciados por letra maiúscula e não definidos entre parênteses neste Termo terão os seguintes significados:

BOLETO: nos termos da Circular nº 3.598, de 6 de junho de 2012, do Bacen, é o instrumento padronizado, por meio do qual são apresentadas informações sobre: (i) a dívida em cobrança, de forma a tornar viável o seu pagamento; (ii) a oferta de produtos e serviços, a proposta de contrato civil ou a proposta para associação, previamente levado são conhecimento do pagador, cujo aceite se dá pelo pagamento da correspondente obrigação em cobrança; ou (iii) o depósito ou o aporte de recursos em conta de depósito ou conta de pagamento pré-paga.

BANDEIRA: É a entidade habilitada, cujas normas e regulamento operacional também regerão o uso do Cartão IMPACT BANK, inclusive saques e pagamentos de compras feita sem estabelecimentos credenciados.

CARTÃO IMPACT BANK: cartão pré-pago internacional e cartão pré-pago, oferecido pelo IMPACT BANK aos seus Usuários, que podem ser tanto pessoa física como pessoa jurídica.

CENTRAL DE ATENDIMENTO: significa os canais de comunicação disponibilizados pelo IMPACT BANK para atendimento de todas as necessidades do Usuário, conforme abaixo:

E-mail: suporte@impactbank.com.br

Contato telefônico: +55 11 4200-0155

Chat online

Atendimento: Segunda a sexta das 9h00 às 18h00

CONTRATO: Compreende o Termo, o Regulamento , bem como as Políticas de Privacidade e todas as informações contidas no Site Impact Bank e no Aplicativo.

COAF: Conselho de Controle de Atividades Financeiras.

CNPJ: Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Economia.

CPF: Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Economia.

DEPENDENTE: É a pessoa física que poderá utilizar a Conta Impact Bank, por determinação legal, sob total responsabilidade, ordem, conta e risco de determinado Usuário.

DIA ÚTIL: significa qualquer dia que não seja sábado, domingo ou feriado declarado nacional.

IOF: Imposto Sobre Operações Financeiras.

PERDA: significa todas e quaisquer perdas, obrigações, demandas, passivos, exigências, constrições, danos, multas, penalidades, prejuízos, ônus, desembolsos, custos ou despesas, incluindo danos diretos, danos indiretos, danos emergentes, danos morais e/ou lucros cessantes, honorários advocatícios e de outros especialistas, de verbas de sucumbência, bem como custas judiciais ou quaisquer juros, sejam eles já materializados ou futuros, incorridos pelo IMPACT BANK e/ou terceiros, decorrentes, direta ou indiretamente, do objeto do Contrato, bem como do descumprimento de obrigações assumidas pelo Usuário perante terceiros ou no âmbito de sua atividade, inclusive após o decurso do prazo do Contrato, incluindo, sem limitação, aquelas decorrentes de multas, penalidades, reclamações, processos administrativos, extrajudiciais e judiciais ajuizados por terceiros e/ou ocasionadas por ato oriundo de Usuários, independente de culpa ou dolo.

SALDO: valor em moeda corrente nacional (reais) disponível na Conta Impact Bank imprescindível para a realização de Transações.

SAQUE: retirada de recursos em espécie que serão debitados do Saldo disponível previamente aportado pelo Usuário na Conta Impact Bank.

SENHA DA CONTA IMPACT BANK: É uma senha pessoal e intransferível contendo no mínimo oito dígitos, um número, uma letra maiúscula, uma letra minúscula, cadastrada pelo Usuário no Aplicativo ou no Site Impact Bank para realização de Transações e outras autorizações na Conta Impact Bank, e que deve ser mantida em sigilo pelo Usuário e/ou Portador.

TRANSAÇÃO: Toda e qualquer operação realizada pelo Usuário por meio da Conta Impact Bank, seja pelo Site, pelo Aplicativo ou com a utilização do Cartão Impact Bank.

TED: Transferência Eletrônica Disponível.

USUÁRIO: é a pessoa física ou pessoa jurídica que voluntariamente se cadastrou no Site ou no Aplicativo para abertura de uma Conta Impact Bank de sua titularidade, fornecendo as informações solicitadas pelo Impact Bank e habilitado a utilizar os Serviços por meio da Conta Impact Bank.

2. SERVIÇOS OFERECIDOS

Por meio do Aplicativo e do Site Impact Bank e após o cadastro do Usuário, o IMPACTBANK disponibilizará a Conta Impact Bank, bem como os Cartões Impact Bank e demais Serviços disponíveis, conforme solicitação do Usuário.

O IMPACT BANK prestará os Serviços por conta e ordem do Usuário. A atuação por conta e ordem do Usuário constitui um mandato irrevogável conferido ao IMPACT BANK e estritamente necessário para a prestação dos Serviços.

O Impact Bank poderá, a qualquer tempo, alterar ou descontinuar a oferta de parte ou todos os Serviços, bem como poderá ofertar novos Serviços, a seu critério, informando o Usuário por meio do Aplicativo e do Site.

2.1 CONTA IMPACT BANK

O IMPACT BANK realizará a abertura da Conta Impact Bank para utilização dos Serviços mediante requerimento do Usuário. A Conta Impact Bank será de titularidade exclusiva e intransferível do Usuário.

Em caso de abertura da Conta Impact Bank por pessoa física, o Usuário deverá clicar em “Abra sua conta” por meio Aplicativo ou pelo computador. Em seguida, deverá clicar na opção “Abrir Conta” e preencher as informações solicitadas, quais sejam, nome, CPF, data de nascimento, telefone, e-mail e endereço e criar uma senha. Outras informações podem vir a ser solicitadas, a critério do Impact Bank.

Em caso de abertura da Conta Impact por pessoa jurídica, o Usuário também deverá clicar em “Abra sua conta” por meio Aplicativo ou do Site. Em seguida, deverá clicar na opção “Abrir Conta” e realizar o preenchimento do cadastro com as informações solicitadas, quais sejam, nome da empresa, CNPJ, CPF do representante legal, telefone celular e e-mail. A abertura de Conta em nome de pessoa jurídica requer a designação de pelo menos um representante legal da pessoa jurídica, que será o operador da respectiva conta. Serão requeridas informações e, conforme o caso, documentos do representante legal e da comprovação de representação legal, a critério do Impact Bank.

Caso o cadastro do Usuário seja negado, este deverá entrar em contato com a Central de Atendimento do Impact Bank, que verificará o motivo da recusa do cadastro.

Para ativar a Conta Impact Bank, será necessário realizar um depósito inicial por meio de uma TED de uma conta de mesma titularidade de outros bancos,, ou por uma transferência entre Contas Impact Bank ou por meio da emissão e pagamento deum boleto de depósito, conforme descrito no item 2.1.1 abaixo.

A abertura da Conta Impact Bank é gratuita, mas alguns serviços, como alguns tipos de transferências, são tarifados e/ou possuem limites. Para maiores detalhes sobre os tipos de conta e tarifas, por favor, verifique o Site do Impact Bank.

A Conta Impact Bank poderá ser acessada e movimentada exclusivamente por meio do Site do Impact Bank ou do Aplicativo em conformidade com o Contrato.

O Saldo, as informações sobre movimentações e os respectivos comprovantes relacionados à Conta Impact Bank, inclusive de pagamentos ou envio de valores comandados pelo Usuário ou Dependente, estarão disponíveis para consulta pelo Usuário mediante login na Conta Impact Bank por meio do Site ou do Aplicativo.

A Conta Impact Bank pode ser movimentada por meio de Cartão Impact Bank a ela vinculado, nos termos previstos no item 2.4. abaixo.

A ordem e o comando para realização de quaisquer movimentações ou para a realização de qualquer operação referente à Conta Impact Bank, tal como a emissão de boletos, são de exclusividade do Usuário, em caráter irrevogável e irretratável para todos os fins e efeitos de direito.

O IMPACT BANK, como instituição de pagamento, ao receber o comando, estará incumbido tão somente em aferir o atendimento dos limites e valores admitidos e existentes na conta, a fim de operacionalizar as transações requeridas pelo Usuário. Portanto, toda responsabilidade referente à movimentação é exclusivamente do Usuário.

Em caso de violação de quaisquer disposições do Contrato, o acesso e/ou uso da Conta Impact Bank pelo Usuário poderão ser suspensos, bloqueados ou encerrados nos termos do item 10.2 deste Termo.

Os recursos alocados na Conta Impact Bank e no Cartão Impact Bank de titularidade do Usuário serão segregados e mantidos de forma apartada das contas, do ativo e do patrimônio do IMPACT BANK. Os recursos alocados pelo Usuário na sua Conta Impact Bank constituem patrimônio independente e não respondem direta ou indiretamente por nenhuma obrigação do IMPACT BANK, não podendo ser objeto de arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer outra ação de cunho judicial em função de débitos de responsabilidade do IMPACT BANK.

As quantias mantidas pelo Usuário na Conta Impact Bank não terão qualquer remuneração ou atualização monetária de qualquer natureza conferida pelo Impact Bank.

2.1.1 COMO APORTAR E/OU ENVIAR RECURSOS NA CONTA IMPACT BANK

O Usuário poderá aportar ou enviar recursos na/da Conta Impact Bank por meio das seguintes modalidades, observados os limites e restrições da Conta Impact Bank:

a) Transferências entre Contas Impact Bank

Ao abrir uma Conta Impact Bank, o Usuário poderá efetuar aporte ou envio de valores de/para qualquer pessoa ou empresa que tenha outra Conta Impact Bank (“Transferências entre Contas Impact Bank”). Quando a transferência se der entre Contas Impact Bank, o Usuário deverá acessar, no menu, a opção “Transferências”, e selecionar “Entre contas Impact” e inserir o CPF ou CNPJ da conta de destino.

Os valores transferidos entre Contas Impact Bank serão disponibilizados instantaneamente. O Usuário tem ciência de que, independentemente de aviso prévio, caso ocorram transferências incorretas entre Contas Impact Bank, por culpa exclusiva do Usuário, tais como erros no preenchimento, valores incorretos, Saldo insuficiente, dentre outros, a transferência não poderá ser cancelada, e o IMPACT BANK não terá qualquer responsabilidade por tais erros.

b) Transferências via TED titularidade

i) Adicionar saldo na Conta através de transferências via TED de conta de mesma titularidade O aporte de recursos na Conta Impact Bank poderá ser realizado mediante transferência via TED de mesma titularidade enviada de outros bancos deverá ser feita pelo Usuário considerando os dados de destino abaixo:

BANCO 341 – BANCO ITAÚ

AGÊNCIA: 2000

CONTA CORRENTE: 97611-4

CNPJ: 40.059.045/0001-56

IMPACT BANK PAGAMENTOS LTDA.

Após realizar a transferência, o Usuário deverá acessar, no menu, a opção “Depósito em conta” e selecionar “Por TED”, informando os dados da conta de origem e valor da TED para validação.

O prazo para a disponibilização do crédito na Conta Impact Bank por meio de TED será de até 1 (um dia útil após a realização da Transação, desde que realizada até às 16:00 horas (dezesseis horas) do dia útil. Transações realizadas fora deste horário serão confirmadas apenas no dia útil seguinte, sendo que, nesta hipótese o crédito na Conta Impact Bank será realizado em até 2 (dois) dias úteis contados da data da confirmação.

O prazo para a disponibilização do crédito na Conta Impact Bank por meio de TED será de até 1 (um dia útil após a realização da Transação, desde que realizada até às 16:00 horas (dezesseis horas) do dia útil. Transações realizadas fora deste horário serão confirmadas apenas no dia útil seguinte, sendo que, nesta hipótese o crédito na Conta Impact Bank será realizado em até 2 (dois) dias úteis contados da data da confirmação.

A Conta Impact Bank não possibilita ainda o recebimento de valores via TED originados de conta de titularidade diferente da do Usuário. Atualmente, para receber transferências de outras pessoas que não possuam conta no Impact Bank, o Usuário pode emitir um boleto para terceiros, conforme instruções do item 2.1.1.(c) abaixo.

ii) Transferências via TED para conta mantida em outros bancos

É possível enviar TED para qualquer conta de qualquer titularidade mantidas em outros bancos. Para fazer uma transferência para outros bancos, o Usuário deverá acessar, no menu, a opção "Transferências" e selecionar "Outros bancos", informando o nome do favorecido, CPF/CNPJ, os dados da conta de destino e o valor da transação.

O prazo para a disponibilização do crédito na conta de destino por meio de TED será de até 1 (um dia útil após a realização da Transação, desde que realizada até às 16:00 horas (dezesseis horas) do dia útil. Transações realizadas fora deste horário serão confirmadas apenas no dia útil seguinte, sendo que, nesta hipótese o crédito na conta de destino será realizado em até 2 (dois) dias úteis contados da data da confirmação.

O Usuário tem ciência de que, independentemente de aviso prévio, caso ocorram transferências bancárias incorretas via TED, por culpa exclusiva do Usuário ou de terceiros, tais como erros no preenchimento, valores incorretos, Saldo insuficiente, dentre outros, a transferência não poderá ser cancelada ou realizada, e o IMPACT BANK não terá qualquer responsabilidade por tais erros.

c) Boletos

O Usuário poderá emitir Boletos para terceiros ou em nome próprio, para aportar Saldo em sua Conta Impact Bank. Para emissão de Boletos em nome próprio, o Usuário deverá selecionar a opção no menu "Depósito em conta" e selecionar "Por Boleto" e inserir o valor do depósito. Para a emissão de Boletos para terceiros, será necessário entrar em contato com o suporte do Impact Bank e fazer o requerimento de habilitação para emissão de Boleto para terceiros. Quando habilitado para emissão de Boleto, o Usuário deverá acessar o menu "Emissão de boletos", selecionar "Emitir boletos" e seguir as instruções do Site ou do Aplicativo para a emissão do Boleto.

O Boleto deverá ser pago pelo terceiro ou pelo Usuário, conforme o caso, até a data do seu vencimento, para crédito na Conta Impact Bank, conforme as indicações contidas no Aplicativo e no Site do Impact Bank.

Após o pagamento do Boleto pelo Usuário ou por terceiros, os valores serão creditados e disponibilizados na Conta Impact Bank em até 2 (dois) dias úteis. Os Boletos pagos após as 19:30 horas (dezenove horas e trinta minutos), aos sábados, domingos, feriados e/ou datas sem expediente no domicílio do IMPACT BANK somente serão processados no Dia Útil seguinte.

O IMPACT BANK poderá limitar a emissão, uso e aportes de recursos via Boleto pelos Usuários, a seu próprio critério e a qualquer tempo, visando maior segurança nas Transações (“Adicionar Saldo por boleto”).

2.2. PAGAMENTOS DE BOLETOS E CONVÊNIOS

Por meio da Conta Impact Bank, o Usuário também poderá realizar pagamentos de Boletos de terceiros e convênios. Para tanto, o Usuário deverá acessar o menu "Pagamentos", selecionar "Incluir" ou "Agendar" e inserir na linha digitável, a data de vencimento e o valor do título a ser pago.

Os Usuários poderão realizar o pagamento de boletos de terceiros, contas de consumo, em seu nome ou de terceiros. Para tanto, os Usuários deverão cumprir com os procedimentos estabelecidos no Aplicativo e no Site e seguir os passos ali descritos para concluir o pagamento de contas.

Os Usuários reconhecem e aceitam que o Impact Bank poderá estabelecer, segundo seu exclusivo critério, os limites e restrições para os pagamentos realizados pelo Usuário, inclusive para o pagamento de contas e boletos.

O pagamento de contas e Boletos estará sujeito às regras de compensação bancária do(s) banco(s) parceiro(s) do Impact Bank, sendo que o Impact Bank somente processará a Transação se forem observadas as datas de vencimento dos títulos. As contas e Boletos pagos após as 19:30 horas (dezenove horas e trinta minutos), aos sábados, domingos, feriados e/ou datas sem expediente no domicílio do IMPACT BANK somente serão processados no Dia Útil seguinte.

O Usuário tem ciência de que o Impact Bank disponibiliza o Aplicativo e o Site para o pagamento de contas, boletos e serviços, não sendo responsável por qualquer outra questão associada e/ou vinculada às contas e/ou com a prestação dos serviços de terceiros.

O Usuário também tem ciência de que caso ocorram Transações ou pagamentos incorretos, por culpa exclusiva do Usuário, como erros no preenchimento, valores incorretos, entre outros, o pagamento não poderá ser cancelado e o Impact Bank não será, em nenhuma hipótese, responsabilizado por tais erros.

2.3. SERVIÇOS DE RECARGA DE CRÉDITO

Os Usuários, por intermédio do Site do Impact Bank ou do Aplicativo, poderão realizar recargas de crédito para os seus celulares das operadoras de telefonia conveniadas com o IMPACT BANK, bem como para aplicativos diversos.

A inclusão ou exclusão de operadoras ou aplicativos conveniados poderá ocorrer a qualquer momento, a critério do IMPACT BANK e sem necessidade de aviso prévio.

Para recarga de crédito para celulares, os Usuários deverão selecionar no menu "Recarga", informar o número do celular e escolher dentre as opções de recarga disponíveis no Site ou no Aplicativo.

Os Usuários, antes de solicitarem a recarga, devem verificar se há Saldo disponível em sua Conta Impact Bank. Após solicitada a recarga, os valores serão descontados do Saldo.

O Usuário se declara ciente de que o IMPACT BANK atuará por conta e ordem de terceiros na intermediação de recarga de crédito para celulares ou outros aplicativos ou fornecedores de serviços e, portanto, não será responsável por tais serviços e/ou pelo funcionamento da rede de telefonia móvel, conforme o caso.

Adicionalmente, o IMPACT BANK não se responsabiliza por erros ou dados incorretos no preenchimento dos valores ou de recargas feitas em outros números de telefone ou em contas de aplicativos diversas.

2.4. CARTÃO IMPACT BANK

O IMPACT BANK oferece um cartão pré-pago, para compras à vista, com a Bandeira da MasterCard, com o qual o Usuário pode gastar o Saldo disponível na Conta Impact Bank (“Cartão Impact Bank”). Atualmente, o IMPACT BANK não oferece cartão de crédito ou empréstimo.

O Cartão Impact Bank é um serviço adicional e opcional oferecido pelo IMPACT BANK, solicitado e ativado mediante solicitação do Usuário no Aplicativo ou no Site do Impact Bank. Como condição para solicitação do Cartão o Usuário deve realizar o cadastro no Aplicativo ou no Site do Impact Bank e ter a Conta Impact Bank aprovada. Para solicitar o(s) Cartão(ões), o Usuário deverá acessar o menu "Cartões", e selecionar "Solicitar cartão físico" ou "Selecionar cartão virtual".

Após a solicitação de adesão ao Cartão, o pedido será analisado pelo IMPACT BANK e a aprovação dependerá de análise cadastral, que será realizada de acordo com as políticas do IMPACT BANK e a legislação vigente.

Após o recebimento do Cartão, o Usuário deverá acessar sua Conta Impact Bank no Aplicativo ou no Site do Impact Bank e realizar o desbloqueio do Cartão Impact Bank utilizando a opção “Cartões” constante do menu inicial. Em seguida, o Usuário deverá seguir as instruções do Aplicativo e criar uma senha pessoal e intransferível de quatro números. Em caso de dúvida, o Usuário poderá entrar em contato com a Central de Atendimento do IMPACT BANK.

Ao desbloquear o Cartão Impact Bank e/ou habilitar a sua senha, o Usuário terá comprovado a sua adesão aos termos do Contrato.

O cancelamento do Cartão Impact Bank não implicará no cancelamento da Conta Impact Bank. O prazo de validade do Cartão será aquele informado na sua face, no caso do Cartão físico, não podendo ser utilizado após o vencimento.

O Usuário autoriza a coleta de dados e informações pelo IMPACT BANK, nos termos e condições estabelecidos na Política de Privacidade (https://www.impactbank.com.br/politica-de-privacidade), visando facilitar a sua participação nessa modalidade de pagamento e garantir a sua segurança e a efetividade dos dados transacionados durante a utilização do Cartão. O Usuário autoriza, ainda, que o IMPACT BANK compartilhe seus dados pessoais disponibilizados no cadastro do Aplicativo ou do Site Impact Bank com a Mastercard para o cumprimento do Contrato e demais obrigações regulatórias que deverão ser cumpridas pelo IMPACT BANK.

A entrega do Cartão Impact Bank será realizada entre 10 (dez) até 20 (vinte) dias úteis, contados da data de aprovação da solicitação do Cartão Impact Bank, no endereço informado no cadastro do Aplicativo ou no Site do Impact Bank. Este prazo poderá ser estendido em ocorrência de casos fortuitos ou eventos de força maior. Em caso de atrasos, o Usuário deverá entrar em contato com o Impact Bank enviando um email para suporte@impactbank.com.br ou uma mensagem pelo Whatsapp no número +55 11 4200-0155, disponível de segunda a sexta das 9h00 às 18h00.

Caso o Cartão não seja entregue por algum erro, ação e/ou omissão de responsabilidade do Usuário, incluindo, mas não se limitando a divergência de endereço e tentativas frustradas de localização do Usuário no endereço fornecido ao IMPACT BANK, o Usuário poderá solicitar o reenvio do Cartão por meio da Central de Atendimento do IMPACT BANK, sendo que esta solicitação observará os novos prazos de entrega e tarifas, informados na Central de Atendimento do IMPACT BANK e no Site do Impact Bank.

a) Uso do Cartão Impact Bank

Após ser desbloqueado no Aplicativo ou no Site do Impact Bank, o Usuário poderá realizar Transações e Saques com o Cartão Impact Bank, limitado ao Saldo constante da Conta Impact Bank. Ressalte-se que os valores aportados na Conta Impact Bank poderão ser transacionados por meio do Cartão Impact Bank somente após a compensação do crédito referente ao valor aportado na Conta Impact Bank. Transações e Saques de valores acima do Saldo disponível na Conta Impact Bank serão recusados.

Mesmo após o Usuário efetuar o procedimento mencionado acima, o IMPACT BANK, poderá ou não analisar essa operação, podendo deixar a mesma com o “STATUS DE PENDENTE” até que haja disponibilidade no Cartão Pré-Pago, podendo se estender por 2 (dois) dias úteis, dependendo da especificidade da situação. Em caso de força maior esse prazo poderá ser estendido, por pendências da Bandeira, ou mesmo, em razão do prazo operacional necessário para conferência e validação da carga ou recarga. Assim, qualquer dano, aborrecimento, que advenha da demora da compensação, não será da responsabilidade do IMPACT BANK.

O uso do Cartão pode estar sujeito a tarifas, taxas e tributos em algumas ou todas Transações, inclusive em casos de inatividade, bem como tarifas para emissão e envio ao domicílio do Usuário, conforme descrito na seção de "Pacotes" no Site (www.impactbank.com.br/para-voce e www.impactbank.com.br/para-o-seu-negocio) e no Aplicativo, no menu "Minha conta", selecionando "Meu Plano".

A utilização do Cartão para pagamentos em estabelecimentos comerciais ou prestadores de serviços (“Estabelecimentos”) estará vinculada à aceitação da Bandeira Mastercard pelo Estabelecimento.

O IMPACT BANK não se responsabiliza por eventual restrição de Estabelecimentos ao uso do Cartão Impact Bank, por qualquer que seja o motivo. O Usuário reconhece, ainda, que o IMPACT BANK é mero intermediador de serviço de pagamento e não faz parte da cadeia de fornecimento ou de consumo dos bens e/ou serviços adquiridos com a utilização do Cartão, de modo que qualquer reivindicação, inclusive referentes a qualidade dos produtos ou valores cobrados a maior no Cartão Impact Bank, deverá ser realizada diretamente perante o Estabelecimento.

O IMPACT BANK não tem qualquer obrigação de monitorar as interações entre Usuários e Estabelecimentos, tampouco de intermediar eventuais discussões ou disputas entre Usuários e/ou seus Dependentes e os Estabelecimentos, conforme disposto no Regulamento. Não obstante, caso o IMPACT BANK receba denúncias mediante a apresentação de boletim de ocorrência enviado por Estabelecimentos supostamente lesados, o IMPACT BANK bloqueará ou suspenderá a conta denunciada a procederá conforme procedimentos descritos no item 10.2, abaixo.

O Usuário tem ciência de que o IMPACT BANK poderá estipular limites para realização de Transações e Saques com o Cartão Impact Bank. Poderá, ainda, cobrar tarifas dos caixas de autoatendimentos referente à realização de Saques. Os Usuários deverão consultar o Site ou o Aplicativo Impact Bank para verificar os limites de uso do Cartão Impact Bank, conforme disposições do Regulamento.

O Cartão Impact Bank poderá ter a função internacional e poderá ser utilizado fora do Brasil, estando sujeito à cobrança de tarifas e ao recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação, tais como o IOF. Os valores dos tributos serão descontados no ato da realização da transação internacional (compras no exterior ou compras no Brasil em site do exterior) do Saldo disponível na Conta Impact Bank do Usuário, conforme valores descritos no Site do Impact Bank. Caso não haja Saldo suficiente na Conta Impact Bank, para pagamento da compra acrescida das eventuais Tarifas e tributos, a referida Transação internacional não será concluída ou aprovada pelo IMPACT BANK.

O câmbio da transação será aplicado nos termos da legislação vigente.

O Usuário poderá realizar saques na rede Banco 24Horas ou qualquer caixa eletrônico com a bandeira Cirrus. No exterior, o Usuário poderá realizar saques em qualquer caixa eletrônico da rede Cirrus. Os locais e formas de Saque em espécie utilizando o Cartão Impact Bank poderão ser alterados ou excluídos, a qualquer tempo e sem prévio aviso aos Usuários. Para realizar o Saque, o Usuário deverá inserir seu Cartão Impact Bank no caixa eletrônico, selecionar a função Saque e fornecer sua senha do Cartão Impact Bank.

O Usuário poderá acompanhar a qualquer momento, mediante consulta em sua Conta Impact Bank, no Aplicativo ou no Site do Impact Bank, o Saldo Disponível, os valores eventualmente gastos e despesas decorrentes da utilização do Cartão Impact Bank, bem como os valores das Tarifas e outros valores devidos. O Usuário concorda que a disponibilização das transações no Aplicativo ou no Site do Impact Bank é suficiente para seu controle, configurando-se como a única prestação de contas por parte do IMPACT BANK ao Usuário.

O Cartão Impact Bank, em nenhuma hipótese, poderá ser utilizado para finalidades não previstas neste Contrato, nas normas que regulam o Sistema de Pagamentos Brasileiro, ou nas normas relacionadas à aquisição e uso do Cartão Impact Bank, sendo vedado seu uso para qualquer atividade ilícita.

b. Contestação de débito (chargeback)

Em caso de ocorrer discordância entre a Transação realizada com o Cartão Impact Bank e a indicada na Conta Impact Bank, e desde que a discordância não se dê por falha do Estabelecimento na cobrança, o Usuário deverá entrar em contato com os Canais de Centrais Atendimento do IMPACT BANK no prazo de até 5 (cinco) Dias Úteis, contados da data da Transação, para contestá-la, sob pena de perda do direito à contestação.

Os procedimentos e a documentação exigidas nesses casos seguirão as normas estabelecidas pelo regulamento da Mastercard.

O IMPACT BANK analisará a contestação de débito realizada e comunicará seu parecer ao Usuário, no prazo de 10 (dez) Dias Úteis dias contados do recebimento da contestação. Se constatada a procedência da contestação do Usuário, o IMPACT BANK realizará o estorno na Conta do Cartão Impact Bank em até 10 (dez) Dias Úteis contados do recebimento de todas as informações solicitadas.

Valores cobrados a maior por responsabilidade do Estabelecimento deverão ser contestados diretamente com o Estabelecimento, não recaindo qualquer responsabilidade ao Impact Bank.

c. Perda, roubo, furto ou extravio do cartão

O Usuário será o único e exclusivo responsável pela utilização do Cartão Impact Bank, não podendo, sob qualquer hipótese, autorizar a utilização do Cartão Impact Bank terceiro e/ou comunicar a sua senha a qualquer terceiro.

Em caso de suspeita e/ou ocorrência de eventual perda, furto, roubo ou extravio do Cartão Impact Bank, o Usuário deve imediatamente bloquear o seu cartão através do Aplicativo ou Site Impact Bank, na área de "Cartões", selecionando a opção "Bloquear".

O Impact Bank promoverá, então, o bloqueio do Cartão Impact Bank do Usuário. Caso venha a ser solicitado pelo Impact Bank, o Usuário deverá encaminhar, em até 5 (cinco) Dias Úteis dias corridos contados da data de ocorrência dos eventos descritos no parágrafo anterior, cópia autenticada do boletim de ocorrência policial.

Não estão cobertas pela comunicação as Transações realizadas antes da referida comunicação pelo Usuário, que permanecerá como único responsável pelo uso indevido dos seus Cartões Impact Bank. Caso seja comprovado que o Usuário agiu de má-fé, este ficará sujeito às Perdas a que deu causa, e ficará obrigado a indenizar o IMPACT BANK pelos danos causados nos termos do item 10 do presente Termo.

Em caso de perda, roubo, furto ou extravio dos Cartões Impact Bank, a reposição será feita pelo IMPACT BANK desde que o Usuário tenha realizado a comunicação nos termos acima. A entrega será realizada no endereço indicado pelo Usuário e poderá ser cobrada uma tarifa para emissão de novo Cartão Impact Bank, cujas condições estarão disponíveis no Site Impact Bank.

O Cartão Impact Bank notificado como perdido, roubado, furtado ou extraviado pelo Usuário não poderá ser utilizado novamente, ainda que encontrado posteriormente. Em caso de indícios ou suspeitas de uso indevido do Cartão Impact Bank, o IMPACT BANK poderá fazer contato com o Usuário e, caso esse contato não tenha sucesso, o IMPACT BANK poderá bloquear temporariamente o Cartão Impact Bank até que sejam concluídas as averiguações. Nestes casos, não será necessário qualquer aviso ou notificação prévia. O desbloqueio poderá ser solicitado pelo Usuário através do Aplicativo ou Site IMPACT BANK, na área de "Cartões", selecionando a opção "Desbloquear".

2.5. Saques

Com o Cartão Impact Bank os Usuários ficam habilitados a realizar saques de dinheiro em espécie na rede Banco 24Horas ou em qualquer caixa eletrônico da bandeira Cirrus. No exterior, os saques podem ser feitos em qualquer caixa eletrônico da rede Cirrus.

Os Saques dependerão da disponibilidade de caixa e cédulas disponíveis na Rede24 Horas ou nos caixas eletrônicos da bandeira Cirrus, pelos quais o Impact Bank não se responsabiliza.

O Impact Bank poderá limitar o valor ou quantidade de saques diários a qualquer momento.

Os locais e formas de Saque em espécie utilizando o Cartão Impact Bank poderão ser alterados ou excluídos, a qualquer tempo e sem prévio aviso aos Usuários. Para realizar o Saque, o Usuário deverá inserir seu Cartão Impact Bank no caixa eletrônico, selecionar a função Saque e fornecer sua senha do Cartão Impact Bank.

2.6. Máquina (POS) 

A Máquina (POS) é útil para a captura das vendas pelos estabelecimentos comerciais ou por pessoas físicas em transações com cartões de crédito e débito, tendo como foco estabelecimentos que comercializam bens e serviços do Usuário que deseja ampliar suas formas de recebimento, expandindo suas atividades comerciais e tendo acesso a um número maior de clientes. 

Para solicitar uma Máquina (POS) é necessária a prévia abertura da Conta Impact Bank. Ao logar em sua Conta Impact Bank, o Usuário deverá selecionar a opção “Solicitar Maquininha” e, em seguida, preencher o formulário disponibilizado pelo Impact Bank. Se o Usuário for Pessoa Jurídica, o formulário para solicitação se encontra no endereço https://www.impactbank.com.br/solicitar-maquina-pj, se for Pessoa Física, o formulário se encontra no endereço https://www.impactbank.com.br/solicitar-maquina-pf. Após o preenchimento do formulário, o Impact Bank entrará em contato com o Usuário para confirmação dos dados. Após aprovação, o Impact Bank enviará a Máquina (POS) para o endereço indicado pelo Usuário.

O IMPACT BANK NÃO ATUA COMO INSTITUIÇÃO CREDENCIADORA. A MÁQUINA (POS) SERÁ FORNECIDA POR INSTITUIÇÕES PARCEIRAS DO IMPACT BANK, DEVIDAMENTE AUTORIZADAS A HABILITAR RECEBEDORES PARA ACEITAÇÃO DE INSTRUMENTO DE PAGAMENTO, NOS TERMOS DA REGULAMENTAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL EM VIGOR.

O Usuário possuíra a Máquina (POS) via comodato, isto é, através de empréstimo gratuito que deve ser restituída no período acordado entre as partes. Neste caso, enquanto permanecerem vigentes as condições pactuadas e devolução dos equipamentos.

Os referidos equipamentos serão cadastrados em nome do Usuário para a realização das operações contratadas, sendo a entrega, instalação, manutenção e retirada ao término da vigência contratual - a cargo dos respectivos parceiros do IMPACT BANK. 

Para o(s) equipamento(s) que dispuser(em) desta função, o Usuário receberá junto à máquina um chip de dados da operadora escolhida no Site do Impact Bank no momento da compra. O(s) equipamento(s) que dispõe(m) de chip de dados também acessa(m) a internet através de Wi-Fi. O(s) modelo(s) sem chip de dados funciona(m) apenas por conexão bluetooth conectado(s) ao celular com pacote de dados.

Os valores das vendas realizadas pelo Usuário com a utilização da Máquina (POS) serão creditados na Conta Impact Bank.

As transações realizadas na máquina somente serão confirmadas mediante digitação da senha do titular do cartão utilizado para pagamento por meio da Máquina (POS). Em todas as transações realizadas, o Usuário deverá conferir as informações constantes do cartão e documento de identificação pessoal do titular do cartão usado para pagamento. O Usuário obriga-se, ainda, a cumprir todos os requisitos de segurança estabelecidos pelo IMPACT BANK e pela Bandeira. O Usuário se responsabiliza por todos os problemas advindos da inobservância das diligências exigidas neste Termo.

O Usuário não realizará transações quando verificar, entre outras situações, que o cartão apresentado é de titularidade de terceiro; que a assinatura do titular do cartão, registrada no aplicativo, não é compatível com aquela constante no cartão ou com a de seu documento de identificação pessoal, conforme o caso; que a transação apresenta indícios de irregularidades, ou que o cartão (i) não contêm todos os elementos típicos para cartões de seu tipo; (ii) parece ter sido adulterado ou está danificado; ou (iii) está vencido.

O Usuário deverá solucionar diretamente com o titular do cartão toda e qualquer controvérsia sobre os bens e serviços fornecidos, incluindo casos de defeito ou devolução, problemas na entrega, dentre outros. O Usuário está ciente de que o IMPACT BANK está isento de qualquer responsabilidade relativa a esses bens e serviços, inclusive com relação à Lei 8.078/1990 (“Código de Proteção e Defesa do Consumidor”) e demais legislações aplicáveis. O Usuário se compromete a defender o IMPACT BANK contra quaisquer demandas e reclamações, judiciais ou extrajudiciais, que digam respeito à relação jurídica com o titular do cartão, e a indenizar o Impact Bank por quaisquer prejuízos daí advindos, na forma do item 10 do presente Termo.

O IMPACT BANK declara que não mantém registros ou informações de caráter não-públicos sobre os titulares dos cartões utilizados para pagamentos realizados por meio da Máquina (POS) em seus arquivos e não se responsabiliza perante o Usuário pela veracidade das informações prestadas por eles quando da transação nas Máquinas (POS).

É vedado ao Usuário realizar, por meio da Máquina (POS), transações que (i) não se relacionem a produtos fornecidos ou a serviços prestados pelo próprio Usuário; (ii) não sejam prestados no curso normal dos negócios do Usuário, conforme identificados em sua conta; (iii) envolvam ou estejam relacionadas a qualquer atividade que contrarie o disposto na legislação aplicável; (iv) se relacionem a bens ou serviços vedados pelas bandeiras; (v) sejam proibidas nos termos de quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis; (vi) sejam contrárias à moral ou aos bons costumes, ou que o Usuário saiba ou deva saber que são nulas ou anuláveis; (vii) sejam efetuadas em nome de múltiplos estabelecimentos ou impliquem em sub-adquirência; ou (viii) envolvam cartão de sua titularidade, salvo em casos de transações para testes, sendo assim consideradas transações até o valor de R$ 1,00 (um real).

Eventual transação realizada pelo Usuário que viole este Termo ou a legislação aplicável (incluindo, entre outras, transação que caracterize fraude ou ato criminal), não será autorizada ou ficará sujeita a estorno. O Usuário reconhece e aceita que o IMPACT BANK poderá, a seu exclusivo critério, solicitar alterações nos procedimentos de realização das transações, de forma a obter maior segurança. 

O IMPACT BANK poderá, ademais, determinar que os leitores de cartão contenham características de segurança ou, ainda, que sejam substituídos. Caso o Usuário discorde destas alterações, deverá solicitar o término da prestação dos serviços referente à Máquina (POS) nos termos deste Termo.

De acordo com as regras do sistema de monitoramento de comportamento de fraudes estabelecido pela Bandeira, caso o Usuário atinja um percentual de transações suspeitas ou irregulares de acordo com as escalas pré-definidas pela Bandeira e/ou pelo Impact Bank, o Usuário será informado pelo IMPACT BANK para que regularize a situação. Não havendo redução no índice de transações suspeitas realizadas por meio da Máquina (POS) ou irregulares no prazo acordado pelas partes, o IMPACT BANK poderá suspender os serviços ou encerrar este Termo, nos termos da do item 10 do presente instrumento. 

A prestação dos serviços será imediatamente encerrada pelo IMPACT BANK caso se verifique que as transações realizadas pelo Usuário com a utilização da Máquina (POS) foram deliberadamente fraudadas por ele, seus colaboradores, contratados ou prepostos, ficando ainda o Usuário sujeito às penalidades previstas na lei e no item 10 deste Termo.

Ao realizar a transação com a Máquina (POS), o Usuário deverá apurar, cobrar, reter e repassar às autoridades competentes todos e quaisquer tributos incidentes sobre a transação ou devidos em razão dos serviços. Caso exigido por lei ou por autoridade competente, o IMPACT BANK estará autorizado a relatar os detalhes de sua conta e histórico de transações.

O Usuário assumirá integral e exclusiva responsabilidade pelo inadimplemento de suas obrigações tributárias (ou de outra natureza) sob a legislação aplicável. O Usuário deverá, portanto, defender o IMPACT BANK contra quaisquer demandas e reclamações, judiciais ou extrajudiciais, relativas às aludidas obrigações, com a anuência desta, e a indenizá-la por quaisquer prejuízos daí advindos, na forma do item 10 do presente instrumento. 

O Usuário disponibilizará ao titular do cartão nota fiscal, recibo ou outro comprovante contendo informações detalhadas acerca da transação, conforme exigência legal aplicável.

O Usuário terá o prazo de 7 (sete) dias a contar do recebimento de sua Máquina (POS) do IMPACT BANK para, querendo, desistir da compra, mediante a devolução do produto e seus acessórios em sua embalagem original e em perfeito estado de conservação. No caso de desistência, o Usuário deverá comunicar o IMPACT BANK, por meio da Central de Atendimento, que o instruirá como proceder na devolução dos itens recebidos e o informará a respeito do reembolso do valor eventualmente pago.Caso o Usuário já tenha recebido e ativado sua Máquina (POS) do IMPACT BANK e deseje o cancelamento de sua utilização, deverá entrar em contato com a Central de Atendimentos Impact Bank, que o instruirá a como proceder. 

Durante o período de comodato da Máquina (POS), o Usuário deve zelar pelo uso e conservação do equipamento, bem como sua devolução em perfeito estado, tal como recebeu e deverá comunicar o IMPACT BANK sobre qualquer dano com o equipamento. 

Caso o Usuário perca, extravie ou estrague qualquer item ou peça integrante da Máquina (POS), deverá arcar com seu respectivo custo para que possa continuar utilizando a Máquina (POS) ou para que cancele o serviço. 

O presente documento equivale também a um Termo de Responsabilidade pela conservação e devolução intacta dos equipamentos, de modo que, qualquer dano causado pelo Usuário ao equipamento resultará em multa no valor de R$ 1.650,00 (um mil, seiscentos e cinquenta reais), a ser cumprida no ato da devolução.

Todos os casos previstos neste item e aqueles eventualmente relacionados com a troca da Máquina (POS) por vício oculto ou defeito deverão ser encaminhados para o e-mail suporte@impactbank.com.br.

3. CUSTOS E TARIFAS 

A Conta Impact Bank está sujeita a tarifação. Os tributos e encargos incidentes sobre os créditos depositados na Conta Impact Bank e sobre sua utilização posterior, segundo as normas e determinações do Bacen, COAF e da Receita Federal são de responsabilidade exclusiva do Usuário e serão debitados na Conta Impact Bank, na medida em que forem aplicados. 

Os serviços prestados ao Usuário através do IMPACT BANK são tarifados de acordo com o Regulamento, e mensalmente serão atualizadas.

Como contraprestação dos Serviços executados por conta e ordem do Usuário, o IMPACT BANK poderá cobrar do Usuário, a título de remuneração, as tarifas publicadas no Site IMPACT BANK (“Tarifas”).

O IMPACT BANK se reserva o direito de cobrar, isentar, alterar, adaptar ou cancelar as Tarifas a qualquer momento. Tais cobranças, alterações, adaptações ou cancelamentos serão comunicadas com 30 (trinta) dias de antecedência de sua aplicação, por meio do Aplicativo, e-mail, SMS e/ou no Site Impact Bank.

O Usuário expressamente autoriza que sejam debitados do Saldo disponível de sua Conta Impact Bank todos os valores referentes às Tarifas, bem como eventuais tributos incidentes e/ou quaisquer outras importâncias devidas ao IMPACT BANK.

Caso não haja Saldo disponível, o IMPACT BANK poderá solicitar ao Usuário que aporte em sua Conta Impact Bank os recursos necessários ao pagamento das Taxas devidas, em até 72 (setenta e duas) horas corridas contadas da solicitação feita pelo Impact Bank, sob pena de incidir correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês sobre a importância devida, à qual será acrescida, ainda, a multa de 2% (dois por cento) sobre o total devido.

Os valores fixos e/ou percentuais das Tarifas eventualmente cobradas pelo IMPACT BANK, incluindo eventuais tributos incidentes por força de lei, poderão ser consultados a qualquer tempo no Site Impact Bank. 

4. DEPENDENTES

O Impact Bank poderá disponibilizar funcionalidade que permite ao Usuário cadastrar Dependentes para acesso da Conta Impact Bank e realização de Transações. 

O Usuário garante que o seu Dependente detém capacidade civil e autorização específica para realizar em sua conta e ordem as Transações com a Conta Impact Bank, se responsabilizando por todas as operações que o Dependente vier a realizar, independentemente de qualquer benefício da preferência ou de ordem. 

O Impact Bank poderá excluir o Dependente do cadastro do Usuário, informando o Usuário com 30 (trinta) dias de antecedência, por meio do e-mail cadastrado ou de outros canais de comunicação disponibilizado no Site ou no Aplicativo. O Impact Bank poderá excluir o Dependente automaticamente, sem observância do prazo de 30 dias, na hipótese em que fique constatado pelo Impact Bank que o Dependente não possui mais poderes de acesso à respectiva Conta Pessoa Jurídica, vedando-lhe o acesso e o uso da Conta Impact Bank. 

5. OBRIGAÇÕES E DEVERES DAS PARTES

A IMPACT BANK PAGAMENTOS LTDA. preza pela otimização dos Serviços oferecidos e disponibilizados no Site e no Aplicativo do IMPACT BANK garantindo o benefício do uso e segurança dos pagamentos realizados a todos seus Usuários. Assim, o IMPACT BANK se responsabiliza por fornecer mecanismos de alta confiabilidade, combatendo rigorosamente ações fraudulentas, golpes e pirâmides, bem como por todos os serviços prestados no Site do Impact Bank e no Aplicativo do IMPACT BANK. 

As Partes obrigam-se a manter a confidencialidade sobre quaisquer informações, dados, inclusive Senha de acesso à Conta Impact Bank e senha e dados do Cartão Impact Bank, documentos, arquivos, materiais, relatórios e análises que lhes venham a ser confiados sob qualquer forma, inclusive verbal, pela outra parte, em razão do relacionamento estabelecido em decorrência do Contrato. 

Ademais, quaisquer das Partes poderá buscar medida judicial preventiva, cautelar ou liminar para se proteger contra qualquer violação real ou ameaça, iminente ou não, das informações confidenciais referentes ao Contrato por qualquer das Partes, em adição a outros direitos e recursos que tal parte possa ter direito, nos termos da lei aplicável. 

As partes tomarão todas as providências necessárias para evitar a divulgação ou o uso não autorizado das informações confidenciais, inclusive advertindo o(s) seu(s) Dependente(s), que tenha(m) acesso às Informações Confidenciais sobre sua natureza e as consequências de sua revelação ou uso não autorizado. Aplicam-se a este Termo e ao Regulamento todas as disposições constantes das Políticas de Privacidade. 

6. DECLARAÇÕES E OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

O Usuário declara-se ciente de que:

(i) A Conta Impact Bank foi idealizada e será operada preferencialmente por mecanismos digitais de comunicação e de informação, por meio da internet, sem restringir outros meios que venham a ser criados ou estabelecidos pelo IMPACT BANK;

(ii) A disponibilização dos recursos aportados pelo Usuário na Conta Impact Bank está sujeita a prazos para crédito na Conta Impact Bank, conforme a modalidade de aporte, sendo que os recursos somente poderão ser movimentados após a disponibilização dos valores na Conta Impact Bank;

(iii) Todos os pagamentos serão realizados exclusivamente por meio do Aplicativo ou do Site do Impact Bank e com os recursos disponíveis na Conta Impact Bank, sendo o Usuário o único responsável por garantir que a Conta Impact Bank tenha Saldo suficiente para as transações e pagamento ao Impact Bank das taxas ou tarifas correspondentes;

(iv) As regras e fluxos de pagamentos aplicáveis ao Cartão Impact Bank estarão em conformidade com as regras do arranjo de pagamento instituído pela bandeira, de forma que o IMPACT BANK não se responsabiliza por quaisquer alterações dos mesmos;

(v) O IMPACT BANK poderá recusar qualquer pagamento solicitado pelo Usuário, caso o Usuário não tenha recursos suficientes ou Saldo disponível para a realização da transação ou para o pagamento das taxas ou tarifas correspondentes, eventualmente devidas ao Impact Bank;

(vi) A modalidade de aporte deve ser decidida exclusivamente pelo Usuário. O IMPACT BANK não tem controle e não interfere sobre como e de qual forma os Usuários executam as transações;

(vii) Em situações pontuais e excepcionais, o IMPACT BANK poderá, por mera liberalidade, processar a Transação do Usuário que não tenha Saldo disponível. Caso a Conta Impact Bank fique com Saldo Negativo, tal valor constituirá uma dívida do Usuário junto ao IMPACT BANK.

(viii) Eventual Saldo Negativo do Usuário deverá ser pago em até 10 (dez) dias corridos, independentemente de notificação do IMPACT BANK, por meio de aporte de recursos para cobrir o Saldo, sujeito à cobrança de multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês, após a data da comunicação feita por e-mail.

(ix) É de total responsabilidade do Usuário o preenchimento dos dados dos Boletos que venha a emitir, seja para terceiros ou para adicionar Saldo em conta própria, podendo responder na esfera civil e penal por fraude referente à emissão. O IMPACT BANK não se responsabiliza por danos causados a terceiros por meio de fraudes ou crimes cibernéticos relacionadas à emissão de Boletos emitidos ou manipulados pela Conta Impact Bank de titularidade do Usuário. 

(x) É vedada qualquer alteração ou modificação dos Boletos de Depósito para adicionar Saldo na Conta gerados pelo IMPACT BANK, incluindo a utilização para outros fins que não os previstos nestes Termos, tais como o uso para cobranças de produtos e/ou serviços negociados com terceiros, seja por meio físico ou digital. O uso do Boleto de forma contrária a estes Termos poderá causar o bloqueio ou a suspensão da Conta Impact Bank do Usuário. 

(xi) Independente de aviso prévio, caso ocorram transferências bancárias incorretas, seja para outras Contas Impact Bank ou para contas mantidas em outros bancos ou instituições de pagamentos, por culpa exclusiva do Usuário, decorrentes de erros no preenchimento, valores incorretos, Saldo insuficiente, entre outros, a transferência não poderá ser cancelada. O IMPACT BANK não terá qualquer responsabilidade por tais erros e não poderá ser responsabilizado por ordens de pagamento não processadas ou recusadas pelas instituições recebedoras das ordens de pagamento, seja por qual for o motivo.

(xii) Todas as transações da Conta Impact Bank exigem a digitação da senha para ser consumada. A senha é uma assinatura que é cadastrada sob sigilo, para único e exclusivo conhecimento do Usuário, ou do Dependente conforme o caso, sendo sua responsabilidade não revelá-la a terceiros, sob pena de responder pelas consequências decorrentes. A Senha será cadastrada sob requisitos de segurança e homologados pelo IMPACT BANK. 

(xiii) Cumpridos os requisitos de segurança de acesso ao Site do Impact Bank, o IMPACT BANK assumirá que é o Usuário, ou seu Dependente conforme o caso, quem está operando as suas ferramentas e que está conferindo as autorizações requeridas e informadas. Ademais, o Impact Bank somente responde pelo sigilo e segurança das informações prestadas no seu Site ou Aplicativo após a sua recepção, mediante confirmação do Usuário, ou de seu Dependente conforme o caso. 

(xiv) É detentor da obrigação de manter atualizados os seus dados cadastrais e de seu(s) Dependente(s), especialmente telefones celular, fixo e endereços físico e eletrônico (e-mail) para correspondência, arcando com as consequências de sua eventual omissão, bem como de responder na forma da Lei, pela exatidão e correção dos dados cadastrais que informar no Site do Impact Bank. Diante disso, a qualquer momento, ou periodicamente, conforme o caso, o IMPACT BANK pode requerer a atualização dessas informações, com remessa de cópia de documentos, autenticados ou não, comprobatórios da boa-fé do Usuário, para que, assim, a empresa possa continuar a lhe prestar os Serviços;

(xv) Não poderá ter mais de uma Conta Impact Bank, sendo que eventuais tentativas de abertura de contas serão bloqueadas; 

(xvi) Tem o dever de verificar se há Saldo disponível na sua Conta Impact Bank, suficiente para o débito do valor das transações, incluindo respectivas tarifas e impostos aplicáveis, conforme o caso;

(xvii) O IMPACT BANK não é responsável pelas aquisições que o Usuário e/ou Dependente tenha feito com a utilização da Conta Impact Bank ou Cartão Impact Bank, nem pela entrega de bens ou mercadorias. O Impact Bank obriga-se apenas a efetuar os pagamentos na forma e épocas fixados pelo Usuário nas condições do Contrato. 

(xviii) O IMPACT BANK não garante a realização de transferências ou de pagamentos para terceiros não habilitados a receber créditos a partir da Conta Impact Bank. Caso o Usuário insira dados equivocados ao realizar pagamentos ou transferências, a tarifa aplicável será debitada;

(xix) Deverá preencher o cadastro disponível no Site do Impact Bank, com informações válidas, para que seja então habilitado e autorizado a usar a Conta Impact Bank. 

(xx) Caso a movimentação mensal do Usuário, em uma mesma conta, seja maior que R$ 5.000 (cinco mil reais), o mesmo será informado da necessidade de enviar documentos de identificação. Para contas Pessoa Física, o Usuário que deseja retirar o limite de movimentação da sua conta, fica obrigado a enviar para o IMPACT BANK, através do Aplicativo ou Site Impact Bank, frente e verso de um documento de identidade com foto, como RG ou CNH válidos em território nacional, emitido com prazo de validade de até 10 anos, uma selfie com um desses documentos, onde o rosto do Usuário deve estar aparente e preferencialmente sem óculos, e o comprovante de endereço. Para contas Pessoa Jurídica, o Usuário deverá enviar ao IMPACT BANK através do Aplicativo ou Site Impact Bank, comprovante de endereço, Contrato Social e caso necessário, uma procuração válida.

Para isso, dentro do Aplicativo ou Site Impact Bank, o Usuário, uma vez logado em sua Conta, deverá acessar a foto do seu perfil e selecionar a opção "Documentos". 

Os comprovantes de endereço aceitos são:

- extrato do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal;

- contas de água, de luz ou de telefone;  boleto de cobrança de plano de saúde, condomínio ou financiamento imobiliário, ou mensalidade escolar;

- fatura do cartão de crédito;

- carnê de cobrança do IPTU ou IPVA;

- registro de licenciamento de veículos;

- multa de trânsito.

Serão aceitos arquivos no formato JPG, JPEG, PNG e PDF. Eles precisam estar claros e nítidos. E para os comprovantes de endereço, não serão aceitos envelopes fechados.

(xxi) O Usuário é exclusivamente responsável por instalar e manter atualizados sistemas e/ou dispositivos, bem como outros itens necessários a evitar a violação do equipamento pelo qual acessará os Serviços.

(xxii) O Usuário deve se certificar de que a configuração dos equipamentos por ele utilizados, próprios ou de terceiros, atendem aos requisitos mínimos de segurança para uso das soluções e serviços disponibilizados pelo IMPACT BANK, estando o IMPACT BANK isento de qualquer responsabilidade referente a falhas decorrentes do uso de equipamentos inapropriados ou não configurados devidamente. 

(xxiii) Deverá cumprir com as obrigações previstas no Contrato e realizar os pagamentos devidos sob este Termo e no Regulamento nas formas e nos respectivos prazos e datas de vencimento; 

(xxiv) Deverá observar, respeitar e cumprir todas e quaisquer leis, regulamentos e instruções aplicáveis às suas atividades, incluindo, mas não se limitando, as regras e exigências determinadas pelo Bacen, pela Bandeira, pelo mercado de meios de pagamento, pelo sistema de pagamentos brasileiro e pela legislação brasileira; e

(xxv) Deverá reembolsar ao IMPACT BANK quaisquer despesas e Perdas que este venha a incorrer para o cumprimento de ordem de terceiro com relação ao Usuário, incluindo, sem limitar-se, ao atendimento de ofícios judiciais e extrajudiciais, bloqueios, penhoras e arrestos.

7. SIGILO E PROTEÇÃO DE DADOS 

A Conta Impact Bank possui caráter sigiloso, incluindo os dados cadastrais do Usuário e de seu Dependente, conforme o caso, bem como respectivas informações de movimentação em consonância com os termos do Contrato, em especial das Políticas de Privacidade. 

Os dados cadastrais do Usuário e de seus Dependentes, tais como CPF, e-mail e telefone, conforme o caso, podem ser disponibilizados a outros Usuários do IMPACT BANK em algumas situações específicas e limitadas, tais como quando do envio de valores ou realização pagamentos, para garantir a identificação e a segurança da Transação. 

Ao utilizar os recursos do Site ou do Aplicativo do Impact Bank, o Usuário obriga- se, por si e por seus Dependentes, se for o caso, a preservar o necessário sigilo e segurança das informações, especialmente a Senha da Conta Impact Bank e a Senha do Cartão Impact Bank, antes e durante o momento de sua utilização, de forma a evitar o acesso por terceiros à Conta Impact Bank e ao Cartão Impact Bank, nos termos do Contrato.

O Usuário deve comunicar imediatamente ao IMPACT BANK, caso tome conhecimento de vazamento dos seus dados, para que o Impact Bank tome as devidas providências. 

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL

O conteúdo do Site e do Aplicativo, bem como das páginas da internet relacionadas aos Serviços oferecidos pelo IMPACT BANK, bem como todas as informações, marcas registradas, nomes comerciais, designações, dados, textos, gráficos, imagens, desenhos, fotografias, áudios, vídeos, logotipos, ícones, programas, bancos de dados e arquivos são propriedade do IMPACT BANK ou de seus provedores e são protegidos pelas leis e tratados internacionais com relação à Propriedade Intelectual). A utilização ou reprodução não autorizada destes conteúdos, sem a expressa permissão por escrito do IMPACT BANK, é estritamente proibida.

A utilização do Aplicativo, do Site ou da Conta Impact Bank não garantem quaisquer direitos expressos ou implícitos ou licenças sobre quaisquer direitos de propriedade intelectual do IMPACT BANK ou de terceiros.

O Usuário compromete-se a não infringir quaisquer direitos relativos a marcas, patentes, segredo industrial ou, ainda, direito de propriedade intelectual, responsabilizando-se perante o IMPACT BANK ou eventuais terceiros interessados pelas obrigações assumidas com o IMPACT BANK, bem como a não usar o nome, marca, logomarca ou qualquer tipo de sinal distintivo do IMPACT BANK e/ou de terceiros, sem o consentimento prévio e por escrito do IMPACT BANK, sendo que qualquer autorização recebida será entendida restritivamente e exclusivamente para a finalidade solicitada.

9. COMUNICAÇÃO ÀS AUTORIDADES 

É de conhecimento do Usuário que o IMPACT BANK poderá comunicar ao Banco Central do Brasil, ao Conselho de Controle de atividades Financeiras (“COAF”), ao Ministério Público Federal ou a outras autoridades competentes, conforme o caso e de acordo com a legislação brasileira, todas e quaisquer operações que configurem indícios de violação aos dispositivos da Lei nº 9.613/1998 (que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para atividades ilícitas, cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências – “Lei de Lavagem de Dinheiro”) e demais disposições legais pertinentes à matéria. O Usuário está ciente de que o IMPACT BANK fornecerá às autoridades monetárias e fiscais competentes qualquer informação relativa às operações em moeda estrangeira.

10. VIGÊNCIA, SUSPENSÃO, BLOQUEIO, ENCERRAMENTO, RESCISÃO E MODIFICAÇÃO

10.1. Vigência

Este Contrato terá início na data da adesão pelo Usuário, que corresponde ao aceite eletrônico no Aplicativo ou no Site, e vigerá por prazo indeterminado. 

10.2. Suspensão, Bloqueio e Encerramento da Conta Impact Bank

A Conta Impact Bank será suspensa automaticamente, acarretando na desativação parcial dos Serviços disponibilizados ao Usuário por meio do Site e do Aplicativo (tais como saque, transferência, emissão de boleto e pagamentos), pelo prazo de 30 (trinta) dias úteis, quando houver qualquer suspeita de participação do Usuário em práticas ilícitas ou proibidas pelo Contrato, tais como pirâmides, estelionato, não comprovação da origem dos recursos recebidos em conta, apostas, jogo do bicho, bingos, tráfico de drogas, tráfico de armas, entre outros ilícitos proibidos por lei, divergência de dados cadastrais em relação a documentos originais ou a documentos solicitados pelo IMPACT BANK, movimentações suspeita de valores, por meio da Conta Impact Bank ou do Cartão Impact Bank. 

Durante o referido prazo e suspensão, o Impact Bank tomará as seguintes providências: 

     a. Verificação e análise de eventual denúncia recebida por uns dos meios de comunicação disponibilizados no Site do Impact Bank, boletim de ocorrência, notificação de instituição bancária ou de terceiro prejudicado, ou; 

     b. Análise das operações comandada(s) pelo Usuário. 

O Usuário será notificado pelo IMPACT BANK, no prazo de 03 (três) dias úteis contados da data em que o Impact Bank tomou conhecimento da suspeita ou da suposta irregularidade, para que este possa apresentar alegações, informações, esclarecimentos e documentos, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da data em que tiver sido notificado pelo Impact Bank. O Impact Bank terá, então, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para analisar o caso. 

Caso, após transcorrido o prazo de análise de 15 (quinze) dias úteis, o Impact Bank verifique que o Usuário não descumpriu o Contrato, os serviços serão restabelecidos normalmente ao Usuário. Caso seja constatada qualquer irregularidade, a conta será bloqueada. 

O IMPACT BANK notificará o Usuário, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a respeito do bloqueio da Conta e desativação total dos serviços disponibilizados no Site e no Aplicativo do Impact Bank, pelo prazo de 30 (trinta) dias úteis, sem prejuízo de comunicação às autoridades competentes. O Usuário, a partir da ciência da notificação, terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentar alegações, informações, esclarecimentos e/ou documentos, a fim de esclarecer a questão. 

O IMPACT BANK terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para análise de eventual nova manifestação. Caso conclua pela existência de quaisquer dos ilícitos e/ou irregularidades acima mencionados, a conta será encerrada imediatamente. Existindo Saldo na conta bloqueada/encerrada, o respectivo valor somente será disponibilizado ao Usuário mediante ordem judicial. 

Caso não se constate qualquer ilícito, todos os Serviços disponíveis na Conta Impact Bank serão restabelecidos. 

O Impact Bank se reserva ao direito de encerrar imediatamente a Conta Impact Bank do Usuário, sem observância do procedimento e prazos acima descritos, caso fique constatado de pronto (i) o descumprimento ou violação das disposições previstas no Contrato ou na legislação vigente por parte do Usuário ou do Dependente; ou (ii) caso o Impact Bank constate serem inverídicas as informações e/ou documentos apresentados pelo Usuário para abertura da Conta Impact Bank ou posteriormente à abertura, conforme o caso. O Impact Bank não se responsabiliza por qualquer transtorno, aborrecimento ou perda alegados pelo Usuário, não se responsabilizando, ainda, pela reparação de quaisquer Perdas causadas pela suspensão e/ou bloqueio da Conta Impact Bank, tendo em vista que o procedimento acima descrito se trata de mecanismo de segurança do Site e do Aplicativo. 

O Impact Bank não se responsabiliza por Perdas por parte do Usuário em caso de suspensão, bloqueio e encerramento da Conta Impact Bank.

10.3. Rescisão

Estes Termos poderão ser rescindidos pelo Impact Bank ou pelo Usuário, a qualquer momento, mediante o envio de uma comunicação com 5 (cinco) dias de antecedência, sem a incidência de qualquer multa ou penalidade.

Caso ocorra a rescisão, por qualquer motivo, o Usuário compromete-se a saldar e liquidar, imediatamente, eventuais débitos e pendências existentes junto ao Impact Bank. 

10.4. Modificação

O Contrato poderá ser alterado a qualquer momento por iniciativa do Impact Bank. Nestes casos, o Impact Bank comunicará a respeito da alteração ao Usuário por e-mail, pelo Aplicativo ou pelo Site. O Usuário terá 5 (cinco) dias para concordar com os termos do Contrato ou, em caso de discordância aos novos termos, rescindir o Contrato. Caso o Usuário continue utilizando os Serviços após o referido período, será considerada a aceitação tácita aos novos termos do Contrato pelos Usuários. 

Em caso de dúvidas relacionadas a quaisquer modificações dos termos do Contrato, o Usuário poderá entrar em contato com o IMPACT BANK por uns dos meios de Central de Atendimento disponíveis no Site ou no Aplicativo. 

11. FUNCIONAMENTO DO APLICATIVO E DO SITE E DAS FUNCIONALIDADES DO CARTÃO IMPACT BANK 

O Usuário reconhece que o Impact Bank não garante acessos contínuos e ininterruptos ao Aplicativo e ao Site, bem como às informações do Cartão Impact Bank. O Aplicativo, o Site e as funcionalidades do Cartão Impact Bank podem eventualmente ser suspensos devido a dificuldades técnicas, problemas de conexão ou qualquer outra razão que fuja ao controle do Impact Bank. Em nenhuma hipótese o Impact Bank poderá ser responsabilizado pelo funcionamento, eficiência e segurança dos serviços de telecomunicações fornecidos por terceiros e disponíveis para os Usuários.

O Impact Bank poderá suspender o uso e acesso ao Aplicativo ou ao Site em caso fortuito ou força maior, por exemplo, em caso de ataques cibernéticos e outros que possam prejudicar as funcionalidades dos Serviços e colocar em risco as informações dos Usuários. 

O Impact Bank não poderá ser responsabilizado por qualquer Perda experimentada pelos Usuários que sejam decorrentes de eventos de caso fortuito ou força maior.

O Impact Bank poderá fazer alterações ou modificações no Aplicativo ou no Site, podendo remover, modificar, editar ou limitar o alcance e funcionalidades destes. O trabalho de manutenção pode limitar e/ou interromper parcialmente a utilização do Aplicativo ou do Site. 

12. INDENIZAÇÃO

O Usuário, por si e por seu dependente, obriga-se, em caráter irrevogável e irretratável, defender, indenizar e isentar o Impact Bank, seus sócios, diretos ou indiretos, funcionários, diretores, empregados, agentes, prepostos, clientes, parceiros, fornecedores e afiliados (as “Partes Indenizadoras”), com relação a quaisquer Perdas decorrentes da violação dos termos deste Contrato causada pelo próprio Usuário ou interposta pessoa, autorizada ou não autorizada, ou por toda e qualquer perda proveniente ou relativa ao Contrato, exceto nas hipóteses de negligência, culpa ou dolo do IMPACT BANK determinados em ação judicial. 

Em nenhuma hipótese o Impact Bank será responsável por qualquer dano indireto, lucros cessantes ou danos à imagem do Usuário ou qualquer outro dano não especificado nestes Termos. 

13. NOTIFICAÇÕES

O IMPACT BANK enviará notificações e/ou comunicações ao Usuário por meio do Site e do Aplicativo, bem como via mensagem de texto para o número de celular de cadastro e por e-mail. Serão válidas todas as notificações realizadas aos Usuários no endereço eletrônico fornecido no cadastro dos Usuários. 

14. DISPOSIÇÕES FINAIS

LEIA O CONTRATO INTEGRALMENTE ANTES DE ACEITÁ-LO!

O Usuário não poderá ceder ou transferir a sua Conta Impact Bank para terceiros.

Em caso de falecimento ou declaração de incapacidade civil do Usuário, o IMPACT BANK encerrará a Conta Impact Bank e transferirá os recursos existentes para os sucessores de direito, em especial para o representante legal (inventariante), mediante comprovação das certidões de óbito e/ou inventário judicial, assim, em conformidade com a legislação brasileira.

Este Contrato substitui integralmente os anteriormente estabelecidos, tendo o Usuário, em caso de discordância, o direito de rescindir o Contrato, nos termos das cláusulas 10.3.e 10.4. 

A nulidade ou invalidade de qualquer dos itens dispostos neste Contrato não implica em nulidade ou invalidade dos demais. As disposições consideradas nulas ou inválidas serão reescritas, em conformidade com a legislação aplicável, e inserida na nova versão do Contrato.

15. LEI E JURISDIÇÃO

O presente contrato e sua execução serão regidos e interpretados de acordo com as leis vigentes na República Federativa do Brasil. O foro contratual eleito pelas partes do presente e a Comarca do município de São Paulo no Estado de São Paulo. 

São Paulo, 1 de junho de 2021.